AREsp 2959959 - DECISAO

AREsp 2959959 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 7/STJ), razão pela qual o exame de mérito ficou prejudicado e não cabe arguir omissão sobre matéria de mérito; aplica-se, ainda, o regime de multa por manifestações protelatórias futuras.

Parties
Embargante: CLAUDIO BATISTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

CLAUDIO BATISTA DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 7/STJ), razão pela qual o exame de mérito ficou prejudicado e não cabe arguir omissão sobre matéria de mérito; aplica-se, ainda, o regime de multa por manifestações protelatórias futuras.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).