REsp 2172708 - DECISAO

REsp 2172708 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada na decisão embargada; os embargos visaram à rediscussão do mérito e ao prequestionamento constitucional, hipóteses inadequadas para acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: SILGENIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Princípio Do Juiz Natural, Non Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Princípio Do Juiz Natural Non Reformatio in Pejus

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Parties

SILGENIO MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão monocrática (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Uso de fundamentos diversos pelo tribunal ad quem e princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada na decisão embargada; os embargos visaram à rediscussão do mérito e ao prequestionamento constitucional, hipóteses inadequadas para acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.