AREsp 2960235 - DECISAO

AREsp 2960235 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou, por meio de impugnação específica e indicação de trechos da decisão recorrida, que havia omissão/erro quanto à aplicação da Súmula nº 07/STJ e aos dispositivos do CPC mencionados, o que justificou tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos para prosseguimento.

Parties
Embargante: ELSA DETONI MALACARNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 07/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula Nº 07/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ELSA DETONI MALACARNE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 07/STJ e possibilidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Questão sobre revaloração de fatos consignados na decisão recorrida e sua pertinência para afastar a Súmula nº 07/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou, por meio de impugnação específica e indicação de trechos da decisão recorrida, que havia omissão/erro quanto à aplicação da Súmula nº 07/STJ e aos dispositivos do CPC mencionados, o que justificou tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos para prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos