REsp 2210611 - DECISAO

REsp 2210611 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a decisão monocrática já deu provimento ao recurso especial, resolveu a matéria ventilada e determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios, inexistindo vício que justificasse a integração, esclarecimento ou anulação do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: VANILDA DE LIMA TOZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Pagamento Por RPV, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Pagamento Por RPV Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VANILDA DE LIMA TOZZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação da Autarquia de reembolsar despesas judiciais conforme parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/96, alegadamente não consignada na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a decisão monocrática já deu provimento ao recurso especial, resolveu a matéria ventilada e determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios, inexistindo vício que justificasse a integração, esclarecimento ou anulação do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.