AREsp 2973452 - DECISAO

AREsp 2973452 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbice da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que os embargos não poderiam suprir a falta de impugnação exigida.

Parties
Embargante: DANIEL FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de correção por embargos de declaração e limites desta via

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbice da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que os embargos não poderiam suprir a falta de impugnação exigida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).