AREsp 2961255 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios e aplica-se advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: MARIA ROSIMARY ORTEGA SULZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão +3 more

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Parties

MARIA ROSIMARY ORTEGA SULZER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios e aplica-se advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).