AREsp 2967422 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, tornando inadequados os presentes embargos.

Parties
Embargante: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, tornando inadequados os presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).