AREsp 2917723 - DECISAO

AREsp 2917723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial originário foi considerado deserto por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível apesar do comprovante, conforme exigência consolidada em precedentes e Súmula 187, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão e são indevidos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Guias De Recolhimento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Guias De Recolhimento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização das custas e apresentação da guia de recolhimento
  2. 2 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 deserção do recurso por falta de guia visível e legível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial originário foi considerado deserto por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível apesar do comprovante, conforme exigência consolidada em precedentes e Súmula 187, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão e são indevidos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)