AREsp 2988976 - DECISAO

AREsp 2988976 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; a afetação ao rito dos recursos repetitivos não afasta a exigência de admissibilidade do recurso; e a pretensão de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não justificando embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Questões De Ordem Pública
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Prequestionamento Questões De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal
  2. 2 Existência ou não de omissão no decisum que justificasse embargos de declaração
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; a afetação ao rito dos recursos repetitivos não afasta a exigência de admissibilidade do recurso; e a pretensão de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não justificando embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).