AREsp 2940332 - DECISAO

AREsp 2940332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo foi interposto intempestivamente (28.04.2025), tendo sido a decisão agravada disponibilizada em 02.04.2025 e o prazo de 15 dias úteis não observado; ademais, a parte não comprovou, por documento oficial do tribunal de origem, a existência de feriados locais em 16 e 17.04.2025, de modo que a apresentação de Portaria do STJ e outros documentos foi insuficiente e encontra-se preclusa, não havendo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Princípio Da Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriados locais e suspensão de prazos
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo foi interposto intempestivamente (28.04.2025), tendo sido a decisão agravada disponibilizada em 02.04.2025 e o prazo de 15 dias úteis não observado; ademais, a parte não comprovou, por documento oficial do tribunal de origem, a existência de feriados locais em 16 e 17.04.2025, de modo que a apresentação de Portaria do STJ e outros documentos foi insuficiente e encontra-se preclusa, não havendo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)