AREsp 2935710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes e apresentou dois fundamentos autônomos para o não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material que autorizasse a oposição de aclaratórios; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CAIO FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Recursal Direito Processual Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

CAIO FERNANDES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação de dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes e apresentou dois fundamentos autônomos para o não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material que autorizasse a oposição de aclaratórios; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado.