AREsp 2919222 - DECISAO

AREsp 2919222 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há, no decisum embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaratórios, e porque o Recurso Especial é inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento da instância, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: AGEMAR LOCACAO E COMERCIALIZACAO DE CONTEINERES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo STJ
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Vícios Formais, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Vícios Formais Princípio Da Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

AGEMAR LOCACAO E COMERCIALIZACAO DE CONTEINERES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  3. 3 Possibilidade de desconsideração de vício formal decorrente de erro do magistrado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há, no decisum embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaratórios, e porque o Recurso Especial é inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento da instância, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)