AREsp 2980085 - DECISAO

AREsp 2980085 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão embargada se mantém, com imposição de advertência sobre multa de 2% por novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CLAUDINEI TOMIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

CLAUDINEI TOMIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão embargada se mantém, com imposição de advertência sobre multa de 2% por novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa