AREsp 2971280 - DECISAO

AREsp 2971280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no Agravo em Recurso Especial, os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do agravo e aplica-se o aviso sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ISRAEL MADEIRAS EIRELI; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL MADEIRAS EIRELI

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83, 182 e 284 nas hipóteses de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no Agravo em Recurso Especial, os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do agravo e aplica-se o aviso sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa