AREsp 2968639 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque o agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC; impõe-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TJB INTERMODAL LOGISTICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TJB INTERMODAL LOGISTICS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir eventual omissão quanto à não impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC; impõe-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).