EAREsp 2274682 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrido; a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência foi correta diante da ausência de comprovação do dissídio (não foi apresentado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem a certidão/termo de julgamento), sendo tal ausência vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.6/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: ANDERSON KIOSHI SATOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação Do Dissídio, Certidão/termo De Julgamento, Enunciado Administrativo N.6/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação Do Dissídio Certidão/termo De Julgamento Enunciado Administrativo N.6/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no julgado
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício por ausência de certidão/termo de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrido; a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência foi correta diante da ausência de comprovação do dissídio (não foi apresentado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem a certidão/termo de julgamento), sendo tal ausência vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.6/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.