AREsp 2931147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte já enfrentou a matéria e fundamentou que a quantidade e a natureza da droga podem servir para majoração da pena-base ou para modulação da redução do art. 33, §4º, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, e os aclaratórios pretendem mero reexame do mérito, situação não autorizadora do instituto (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: CAMILA ALVES DA SILVA; Embargante: FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição, Quantidade E Natureza Da Droga
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

CAMILA ALVES DA SILVA

Embargante

FERNANDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria ou podem servir para modulação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte já enfrentou a matéria e fundamentou que a quantidade e a natureza da droga podem servir para majoração da pena-base ou para modulação da redução do art. 33, §4º, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, e os aclaratórios pretendem mero reexame do mérito, situação não autorizadora do instituto (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.