AREsp 2964912 - DECISAO

AREsp 2964912 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no momento apropriado (Agravo em Recurso Especial), sob pena de preclusão; ademais advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CLAUDIO JOSE TISSI; Embargante: CRISTIANE REGINA TISSI; Embargante: SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JOSE TISSI

Embargante

CRISTIANE REGINA TISSI

Embargante

SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Natureza e finalidade dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no momento apropriado (Agravo em Recurso Especial), sob pena de preclusão; ademais advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa