EAREsp 2646775 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos de divergência não podem servir para reexaminar questões de admissibilidade recursal e não há dissenso jurisprudencial, uma vez que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma aplicaram a Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: DR. DOC DOCUMENTOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Multa Processual, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

DR. DOC DOCUMENTOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 aplicação e possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos de divergência não podem servir para reexaminar questões de admissibilidade recursal e não há dissenso jurisprudencial, uma vez que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma aplicaram a Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)