AREsp 2981250 - DECISAO

AREsp 2981250 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)