AREsp 2983751 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), nos termos do RISTJ, tornando incabível a via eleita e autorizando advertência de multa por reiteração.

Parties: Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa