AREsp 2798089 - DECISAO

AREsp 2798089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material: a majoração dos honorários foi devidamente fundamentada com base no art. 85, § 11, do CPC, e os embargos não são cabíveis para redescimento do mérito ou da conclusão adotada.

Parties
Embargante E Parte Agravada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial): DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Agravada: ESPÓLIO DE FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Obscuridade/omissão/contradição/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Obscuridade/omissão/contradição/erro Material

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante E Parte Agravada

DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial)

ESPÓLIO DE FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO

Parte Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de obscuridade/omissão/contradição/erro material no decisum quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material: a majoração dos honorários foi devidamente fundamentada com base no art. 85, § 11, do CPC, e os embargos não são cabíveis para redescimento do mérito ou da conclusão adotada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se