AREsp 2970177 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e, apesar da intimação para regularizar a representação nos termos do art.76 do CPC sob o regime do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 e princípio tempus regit actum), não apresentou documentos suficientes (petição fls.530/570), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Embargante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Prazos Processuais

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Embargante

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização da representação processual no prazo previsto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e, apesar da intimação para regularizar a representação nos termos do art.76 do CPC sob o regime do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 e princípio tempus regit actum), não apresentou documentos suficientes (petição fls.530/570), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)