HC 1031462 - DECISAO

HC 1031462 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o recurso demonstrou mero inconformismo com o resultado, matéria já fundamentada adequadamente pelo julgador, sem vícios que autorizassem a oposição dos declaratórios.

Parties
Embargante: RENATO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Indeferimento Liminar, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Indeferimento Liminar Art. 619 Do CPP

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Parties

RENATO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade no decisum
  3. 3 uso indevido dos embargos para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o recurso demonstrou mero inconformismo com o resultado, matéria já fundamentada adequadamente pelo julgador, sem vícios que autorizassem a oposição dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.