REsp 2227789 - DECISAO

Verificadas as datas de autuação e distribuição — AREsp n. 2.898.122/DF autuado em 31.03.2025 e distribuído em 29.05.2025; AREsp n. 2.912.168/DF autuado em 15.04.2025 e distribuído em 02.06.2025 — reconheceu-se o equívoco no despacho anterior, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito as decisões indicadas, não se reconheceu a prevenção e determinou-se o retorno do recurso à relatora originária Exma. Min. Maria Thereza de Assis Moura.

Parties: Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; tornar sem efeito as decisões de fls. 694 e 702; não reconhecer a prevenção; determinar o retorno do recurso à Exma. Min. Maria Thereza de Assis Moura.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prevenção, Distribuição, Competência

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Distribuição Competência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto ao reconhecimento da prevenção diante da ordem de autuação e distribuição dos AREsp n. 2.898.122/DF e AREsp n. 2.912.168/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; tornar sem efeito as decisões de fls. 694 e 702; não reconhecer a prevenção; determinar o retorno do recurso à Exma. Min. Maria Thereza de Assis Moura.

Orders

Tornar sem efeito as decisões de fls. 694 e 702
Não reconhecer a prevenção