AREsp 2952518 - DECISAO

AREsp 2952518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por constar erro material no cadastro das partes (agravante e agravada), motivo pelo qual se conferiram efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Embargante: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinando Correção Da Autuação E Retorno Dos Autos Para Nova Decisão Quanto Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Correção De Autuação, Efeitos Infringentes
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Correção De Autuação Efeitos Infringentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinando Correção Da Autuação E Retorno Dos Autos Para Nova Decisão Quanto Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes agravante e agravada
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por constar erro material no cadastro das partes (agravante e agravada), motivo pelo qual se conferiram efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração de fls. 584/587 e os Embargos de Declaração de fls. 590/594, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação do processo.
  • Após a correção da autuação, retornem os autos conclusos para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial interposto.