AREsp 2973490 - DECISAO

AREsp 2973490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício sanável e incide advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: PIGNALOSA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PIGNALOSA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício sanável e incide advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).