AREsp 2960438 - DECISAO

AREsp 2960438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, o que impediu o exame de mérito.

Parties
Embargante: OSVALDO HEIGI KOGA; Embargante: ROSA TIZUKO SEINO KOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Préclusão, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Préclusão +1 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO HEIGI KOGA

Embargante

ROSA TIZUKO SEINO KOGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, o que impediu o exame de mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)