AREsp 2934032 - DECISAO

AREsp 2934032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Recurso Especial foi considerado não conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que o mérito não chegou a ser apreciado pelo STJ, impossibilitando o uso dos embargos para reexaminar o mérito; aplicação de jurisprudência consolidada e previsão de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: METALURGICA SETE DE SETEMBRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade Negativa Já Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1079), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições Parafiscais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 1079) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições Parafiscais

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Parties

METALURGICA SETE DE SETEMBRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade Negativa Já Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  3. 3 Se as questões tributárias suscitadas são de direito e dispensam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Recurso Especial foi considerado não conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que o mérito não chegou a ser apreciado pelo STJ, impossibilitando o uso dos embargos para reexaminar o mérito; aplicação de jurisprudência consolidada e previsão de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)