AREsp 2975992 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (não exaurimento de instância, Súmula 281/STF), razão pela qual não havia omissão a ser suprida ou mérito a ser apreciado; ademais, a afetação do Tema 1300 não impõe sobrestamento quando a admissibilidade do recurso não está preenchida.

Parties: Embargante: PEDRO DA SILVA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Tema Repetitivo 1300, Sobrestamento/suspensão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Tema Repetitivo 1300 Sobrestamento/suspensão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PEDRO DA SILVA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à suspensão do processo por Tema Repetitivo 1300
2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (exaurimento de instância)
3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)