AREsp 2948711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a Corte posicionou-se adequadamente pela incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os aclaratórios visavam o indevido rejulgamento da causa, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FELIPE PEREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos de cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Se os embargos procuram, indevidamente, o rejulgamento da causa em vez de sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a Corte posicionou-se adequadamente pela incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os aclaratórios visavam o indevido rejulgamento da causa, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.