AREsp 2817643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera irresignação do embargante com o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), não havendo no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios, e por não ter a defesa impugnado adequadamente os óbices das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF.

Parties
Embargante: JETER ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração; Ratificação Do Julgamento De 10.06.2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

JETER ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração; Ratificação Do Julgamento De 10.06.2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera irresignação do embargante com o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), não havendo no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios, e por não ter a defesa impugnado adequadamente os óbices das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ratificar o julgamento realizado na sessão de 10.06.2025
  • Rejeitar os embargos de declaração