AREsp 2950837 - DECISAO

AREsp 2950837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir a matéria, evidenciando mera insatisfação com o resultado; adverte-se a parte embargante sobre a possibilidade de multa por reiterar o expediente (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Acordo Homologado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 rejeição dos embargos por ausência de vício capaz de justificar aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir a matéria, evidenciando mera insatisfação com o resultado; adverte-se a parte embargante sobre a possibilidade de multa por reiterar o expediente (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).