REsp 2198039 - ACORDAO

REsp 2198039 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de mera insurgência contra o mérito já suficientemente enfrentado no acórdão, o qual não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: THIAGO ANANIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Fundamentação Judicial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Fundamentação Judicial

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Parties

THIAGO ANANIAS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de mera insurgência contra o mérito já suficientemente enfrentado no acórdão, o qual não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados