AREsp 2969462 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por ter a embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não se admite a rediscussão do mérito via embargos.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por ter a embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não se admite a rediscussão do mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)