AREsp 2882789 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do recurso especial em razão da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte, incidindo preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e embargos não se prestam ao reexame do mérito nem o habeas corpus de ofício pode ser usado para contornar requisitos recursais.

Parties
Embargante: VINICIUS JONATAS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Vinculada
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

VINICIUS JONATAS DOS SANTOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de reexame do mérito
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade na interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do recurso especial em razão da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte, incidindo preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e embargos não se prestam ao reexame do mérito nem o habeas corpus de ofício pode ser usado para contornar requisitos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.