HC 1012899 - ACORDAO

HC 1012899 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 619 CPP); as matérias suscitadas foram consideradas preclusas em razão do manejo tardio do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção desta Corte nem o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Embargante: JACQUELINE GALINDO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JACQUELINE GALINDO DE BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão impugnado
  2. 2 Preclusão temporal do habeas corpus manejado tardiamente
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 619 CPP); as matérias suscitadas foram consideradas preclusas em razão do manejo tardio do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção desta Corte nem o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal