AREsp 2972627 - DECISAO

AREsp 2972627 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento apontado (incidência da Súmula 83/STJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, não há vício sanável por embargos, e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CLAUDIO JOSE TISSI; Embargante: CRISTIANE REGINA TISSI; Embargante: SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multas Por Atos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Multas Por Atos Protelatórios +1 more

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Parties

CLAUDIO JOSE TISSI

Embargante

CRISTIANE REGINA TISSI

Embargante

SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento apontado (incidência da Súmula 83/STJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, não há vício sanável por embargos, e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa