REsp 2227381 - DECISAO

Reconheceu-se que o AREsp n. 2.898.122/DF foi distribuído anteriormente ao AREsp n. 2.912.168/DF, motivo pelo qual se concluiu que houve equívoco no reconhecimento da prevenção; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões que reconheceram a prevenção e determinar o retorno do recurso ao relator originário, Min. Francisco Falcão.

Parties: Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de fls. 544e, 551e e 556 tornadas sem efeito; prevenção não reconhecida; recurso remetido ao relator originário, Min. Francisco Falcão.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prevenção, Distribuição De Recursos

Processo Civil Competência Embargos De Declaração Prevenção Distribuição De Recursos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto ao reconhecimento da prevenção em razão da distribuição de recursos
2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
3 interpretação do art. 71 do RISTJ sobre prevenção do relator

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de fls. 544e, 551e e 556 tornadas sem efeito; prevenção não reconhecida; recurso remetido ao relator originário, Min. Francisco Falcão.

Orders

Tornar sem efeito as decisões de fls. 544e, 551e e 556
Não reconhecer a prevenção