AREsp 2947156 - DECISAO

AREsp 2947156 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a decisão enfrentou as questões relevantes, aplicando-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ERALDO MIGUEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Erro Material, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Erro Material Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERALDO MIGUEL DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material alegado pela parte embargante
  2. 2 possibilidade de reexame do substrato fático-probatório (vedação da Súmula 7)
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a decisão enfrentou as questões relevantes, aplicando-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)