AREsp 2981801 - DECISAO

AREsp 2981801 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no momento da interposição do recurso especial, sendo inviável a indicação posterior e não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: LUCIANE SOKOLOWICZ & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Preclusão, Denunciação Da Lide, Ônus Sucumbencial
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Parties

LUCIANE SOKOLOWICZ & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial quanto à indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante da indicação posterior de dispositivo legal
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação do recurso especial em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no momento da interposição do recurso especial, sendo inviável a indicação posterior e não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).