AREsp 2956231 - DECISAO

AREsp 2956231 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos/rejeitados por terem sido opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis e porque o atestado médico juntado não comprovou a impossibilidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Devolução De Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Devolução De Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração puderam ser considerados tempestivos apesar de opostos fora do prazo legal
  2. 2 Se atestado médico apresentado é suficiente para justificar a intempestividade quando não comprova a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos/rejeitados por terem sido opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis e porque o atestado médico juntado não comprovou a impossibilidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)