AREsp 2973852 - DECISAO

AREsp 2973852 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal na peça recursal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64 consta em precedente desta Corte e não na peça do recorrente; por fim, foi advertida a parte sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO BARRETO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Protelamento
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Protelamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO BARRETO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal na peça recursal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64 consta em precedente desta Corte e não na peça do recorrente; por fim, foi advertida a parte sobre multa futura por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).