AREsp 2776934 - ACORDAO

AREsp 2776934 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações visavam reexame de matéria fática relativa aos requisitos da usucapião, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a via especial não é adequada para analisar suposta contrariedade a dispositivo constitucional, razão pela qual não houve vício a ser sanado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS MARQUES - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Contrariedade a Texto Constitucional, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula 7 STJ Reexame De Provas Contrariedade a Texto Constitucional Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

LUIZ CARLOS MARQUES - ESPÓLIO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial sobre usucapião
  3. 3 Inadequação da via especial para análise de alegada contrariedade a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações visavam reexame de matéria fática relativa aos requisitos da usucapião, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a via especial não é adequada para analisar suposta contrariedade a dispositivo constitucional, razão pela qual não houve vício a ser sanado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15