AREsp 2932009 - DECISAO

AREsp 2932009 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer a decisão anterior, mas mantido o não conhecimento do Recurso Especial porque a Corte considerou que a peça de 10/10/2024 foi a única que, em seu teor, efetivamente impugnou o acórdão como Recurso Especial e foi intempestiva; a peça de 07/10/2024 estava classificada como Apelação e não pode ser recebida como Recurso Especial por força dos princípios da taxatividade e da fungibilidade, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação desta última, e não se admite complementação de razões além de vício formal (art. 932).

Parties
Embargante: ANDERSON SOARES MARTINS; Embargante: ENEIAS RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para esclarecer a decisão, mantendo, contudo, o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Fungibilidade, Taxatividade, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Classificação De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Fungibilidade Taxatividade Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

ANDERSON SOARES MARTINS

Embargante

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivamente interposto em 07/10/2024 ou se a sua protocolização válida ocorreu em 10/10/2024
  2. 2 Se a petição de 10/10/2024 constituiu ato de interposição do Recurso Especial ou apenas pedido de retificação e complementação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e da vedação à complementação de razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer a decisão anterior, mas mantido o não conhecimento do Recurso Especial porque a Corte considerou que a peça de 10/10/2024 foi a única que, em seu teor, efetivamente impugnou o acórdão como Recurso Especial e foi intempestiva; a peça de 07/10/2024 estava classificada como Apelação e não pode ser recebida como Recurso Especial por força dos princípios da taxatividade e da fungibilidade, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação desta última, e não se admite complementação de razões além de vício formal (art. 932).

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para esclarecer a decisão, mantendo, contudo, o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para esclarecer a decisão
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial