REsp 2138915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, e a insurgência dos embargantes representa mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, finalidade inadmissível para embargos de declaração. Ademais, os efeitos da rescisão contratual devem ser apreciados conforme a situação fática no momento do ajuizamento e, para revisão nesta Corte, é necessário debate prévio nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Patrimônio De Afetação, Lei 13.786/2018, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da retenção de até 50% dos valores pagos em caso de desistência do comprador em contratos sob patrimônio de afetação
  3. 3 Efeito de circunstância superveniente de conclusão das obras sobre a extinção do patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, e a insurgência dos embargantes representa mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, finalidade inadmissível para embargos de declaração. Ademais, os efeitos da rescisão contratual devem ser apreciados conforme a situação fática no momento do ajuizamento e, para revisão nesta Corte, é necessário debate prévio nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.