AREsp 2765180 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão; ademais, as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem relativos à incidência da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do acórdão embargado; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: R D L COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

R D L COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão; ademais, as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem relativos à incidência da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do acórdão embargado; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (afastamento da multa por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório).