AREsp 2843712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, por caráter infringente dos aclaratórios e por ausência de debate prévio nas instâncias ordinárias, o que impede o prequestionamento e atrai a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF.

Parties
Embargantes: ERMANEIDE FELIPE DE ARAÚJO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Embargos Apreciados E Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

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Parties

ERMANEIDE FELIPE DE ARAÚJO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Embargos Apreciados E Julgados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de debate prévio nas instâncias ordinárias para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, por caráter infringente dos aclaratórios e por ausência de debate prévio nas instâncias ordinárias, o que impede o prequestionamento e atrai a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida