AREsp 2903809 - DECISAO

AREsp 2903809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação da decisão em 16/06/2025; embargos opostos em 30/06/2025), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: MANOEL DE JESUS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL DE JESUS PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração (prazo de 5 dias úteis)
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 21-E, V do RISTJ)
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação da decisão em 16/06/2025; embargos opostos em 30/06/2025), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.