AREsp 2970078 - DECISAO

AREsp 2970078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios, motivo pelo qual a oposição é indevida.

Parties
Embargante: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício apontado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios, motivo pelo qual a oposição é indevida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).